Parceria rural ou arrendamento: quando a Receita reclassifica o contrato

A parceria rural só é tratada como atividade rural no Imposto de Renda quando o dono da terra corre risco de verdade. Se ele recebe valor ou quantidade fixa, independente do tamanho da safra, a Receita Federal reclassifica o contrato como arrendamento e cobra o imposto como se fosse aluguel. Foi o que o CARF confirmou em novembro de 2025, ao manter uma cobrança de R$ 1,76 milhão contra uma proprietária que cedia terra para cana-de-açúcar.

A conta do imposto muda bastante de um modelo para o outro, e o título do documento não decide nada. Abaixo, o que separa os dois modelos, o que pesou no caso julgado e o que conferir antes de assinar ou renovar um contrato com usina ou produtor.

Parceria rural e arrendamento: qual a diferença

Os dois contratos estão no Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e no Decreto 59.566/1966. Em ambos o proprietário cede o uso da terra. A diferença está em quem assume o resultado da produção.

• Arrendamento rural: o proprietário recebe uma retribuição certa, como um aluguel. Quem explora a terra fica com todo o risco e todo o lucro.
• Parceria rural: o proprietário fica exposto ao resultado da lavoura, com os riscos de clima, quebra de safra, eventos imprevisíveis e oscilação de preço, e recebe uma fatia da produção.

Por que a classificação muda o Imposto de Renda

O regulamento do Imposto de Renda só admite o tratamento de atividade rural para o parceiro que assume os riscos da exploração. A própria Receita, em seu material de perguntas e respostas, afirma que receber quantia certa pela cessão da terra, sem dividir riscos, é arrendamento, não importa como o contrato foi chamado.

O caso julgado pelo CARF

No processo 15868.720066/2011-58, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF em novembro de 2025, a autuada tinha o usufruto de uma propriedade rural em São Paulo. Em 2006, firmou parceria com uma usina para o plantio de cana, com direito a 15% da colheita. Dias depois, assinou a venda dessa parte da produção a outra empresa do setor.

Pelo segundo contrato, ela recebia todo mês uma quantidade predeterminada de ATR por alqueire, sem relação com o volume colhido, e a compradora assumia todos os custos de plantio e colheita. A contribuinte declarou 20% como resultado rural. Para a fiscalização, a renda era aluguel, e o auto cobrou a diferença de 2006 a 2010, com acréscimos.

O que pesou na decisão:

• Quantidade travada: o valor em reais variava com o preço do ATR, mas a quantidade não mudava com a safra. Para o CARF, oscilação de preço não substitui a exposição ao resultado da lavoura.
• Falta de ajuste final: a lei admite prefixar a parte do proprietário, desde que, no fim do contrato, ela seja acertada conforme a produção real. O contrato não previa esse acerto.
• Contratos ligados: o de venda se dizia vinculado ao de parceria, e as duas empresas eram comandadas pela mesma pessoa. Foram lidos como uma operação só.
• Contabilidade contraditória: por anos a receita foi lançada como “produto de arrendamento” e só mudou de nome depois da intimação.

A multa ficou no patamar padrão de 75%, sem agravamento por fraude. O caso não é isolado: reportagem especializada contou ao menos nove decisões do CARF no segundo semestre de 2025 mantendo cobranças em contratos de parceria tratados como arrendamento, e ainda não há posição da Câmara Superior sobre o tema.

Como manter a parceria rural de pé

Nada disso torna a parceria proibida. Bem desenhada, ela segue válida e costuma pagar menos imposto. O que a sustenta é o desenho do contrato e a prática do dia a dia. Os cuidados que a jurisprudência do CARF mostra:

1. Participação ligada à produção. A remuneração do dono da terra tem de subir quando a colheita é farta e cair quando ela frustra.
2. Quantidade fixa equivale a valor fixo. Trocar reais por ATR, sacas ou cabeças de gado não muda nada quando o volume combinado é sempre o mesmo.
3. Prefixação com acerto final. Adiantar pagamentos é possível, desde que haja uma cláusula de acerto final pela produção efetiva.
4. Cuidado com contratos paralelos. Venda antecipada da produção, assunção de custos pelo comprador e empresas do mesmo grupo dos dois lados são lidos em conjunto.
5. Contabilidade coerente. Lançamentos, notas e declarações precisam refletir parceria desde o início, não depois da fiscalização.
6. Simulação antes de assinar. Comparar o resultado da parceria com o do arrendamento ajuda a escolher o modelo que faz sentido para o risco que o proprietário aceita correr.

Documentos que sustentam a parceria rural

Numa fiscalização, a Receita olha para o contrato e para o que aconteceu de fato. Vale manter organizados, safra a safra:

• contrato de parceria e todos os aditivos, com as cláusulas de partilha e de acerto final;
• relatórios de produção ou de moagem que mostrem a quantidade colhida em cada área;
• comprovantes do cálculo da participação do proprietário em cada ano;
• notas fiscais de produtor e registros no livro caixa da atividade rural;
• contratos de venda da produção, se existirem, e a relação entre as empresas envolvidas;
• registros de perdas, como laudos de seca, geada ou incêndio, que mostrem o risco sendo suportado.

Quando esses papéis mostram a remuneração acompanhando a colheita, a parceria tem muito mais chance de ser mantida.

Recebi um auto de infração. E agora?

A reclassificação costuma chegar como omissão de rendimentos de aluguel, acompanhada de multa e juros. O prazo para impugnar é de 30 dias a partir da ciência do auto. A defesa trabalha com o contrato inteiro, a forma real de pagamento, a variação ano a ano e a contabilidade. Mesmo quando a reclassificação é mantida, é possível discutir a multa, o cálculo e, depois, alternativas de pagamento, como a transação tributária com a PGFN.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre parceria rural e arrendamento?

No arrendamento, o proprietário recebe uma retribuição certa, como um aluguel. Na parceria rural, ele divide os riscos da produção e recebe uma parte do resultado, que varia com a safra.

Como é tributada a parceria rural no Imposto de Renda?

É tributada pelas regras da atividade rural, e o produtor pode presumir o lucro em 20% da receita bruta. Já o arrendamento é rendimento de aluguel, sujeito à tabela progressiva, que chega a 27,5%.

Receber em sacas ou em ATR transforma o contrato em parceria?

Não. Se a quantidade combinada não depende do tamanho da safra, o CARF entende que o proprietário recebe valor fixo e trata o contrato como arrendamento, mesmo que o preço do produto varie.

É possível prefixar o pagamento na parceria rural?

É, desde que o contrato preveja um acerto final da participação do proprietário conforme a produção real. Sem esse ajuste, a prefixação tende a ser vista como pagamento fixo.

Qual o prazo para se defender de um auto de infração da Receita?

São 30 dias a partir da ciência do auto para apresentar a impugnação. Depois da decisão de primeira instância, ainda cabe recurso ao CARF.