Recuperação extrajudicial: o que é e o que muda para credores

Publicado em 11 de novembro de 2026.

A recuperação extrajudicial é um acordo de renegociação de dívidas feito diretamente entre a empresa e parte dos seus credores e, depois, levado ao juiz apenas para homologação. Ela está prevista nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005 e, desde a reforma da Lei 14.112/2020, permite que a vontade da maioria dos credores de uma mesma espécie de crédito obrigue também quem não assinou o plano.

O instrumento voltou ao noticiário em novembro de 2026. A fabricante de pás eólicas Aeris pediu recuperação extrajudicial em 3 de novembro, na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, para reestruturar cerca de R$ 1,52 bilhão em dívidas sem garantia. Segundo a empresa, o plano começou com a adesão de credores que somam 42,18% desses créditos e precisa passar de 50% em até 90 dias. Outras empresas de grande porte usaram o mesmo caminho ao longo do ano.

Mas o tema não interessa só a companhias abertas. Fornecedores, prestadores de serviço e pequenos credores são diretamente afetados quando um cliente entra nesse procedimento, e empresas médias também podem usá-lo.

Como funciona a recuperação extrajudicial

A lógica é inversa à da recuperação judicial. Em vez de entrar na Justiça para depois negociar, a empresa negocia primeiro e procura o Judiciário com o acordo pronto, ou quase pronto. O juiz não discute o mérito econômico do plano: verifica se os requisitos legais e o quórum foram cumpridos e, estando tudo certo, homologa.

Existem duas modalidades:

• Recuperação extrajudicial consensual (art. 162): o plano vale apenas para os credores que assinaram. A homologação dá mais segurança ao acordo, mas não obriga ninguém além dos signatários.
• Recuperação extrajudicial impositiva (art. 163): se o plano for assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida, ele passa a valer também para os credores dessa espécie que não concordaram.

O pedido com um terço dos credores e o prazo de 90 dias

A Lei 14.112/2020 criou uma via intermediária (art. 163, § 7º). A empresa pode apresentar o pedido com a adesão de pelo menos um terço dos créditos de cada espécie, assumindo o compromisso de alcançar a maioria em até 90 dias contados do pedido. Esse prazo é improrrogável, entendimento reforçado pelo STJ em decisão noticiada em janeiro de 2026. Se não atingir o quórum, a empresa pode pedir a conversão em recuperação judicial.

A suspensão das cobranças

Desde o pedido, ficam suspensas as ações e execuções relativas às espécies de crédito incluídas no plano (art. 163, § 8º). A suspensão precisa ser ratificada pelo juiz e depende da comprovação do quórum mínimo de um terço. Credores que não estão no plano continuam podendo cobrar normalmente.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

Tipo de crédito	Pode entrar no plano?
Fornecedores, bancos e credores sem garantia (quirografários)	Sim
Créditos com garantia real (hipoteca, penhor)	Sim
Créditos trabalhistas e de acidente de trabalho	Somente com negociação coletiva com o sindicato da categoria (art. 161, § 1º)
Dívidas tributárias	Não
Alienação fiduciária, arrendamento mercantil e adiantamento de contrato de câmbio	Não, em regra (art. 161, § 1º, que remete aos arts. 49, § 3º, e 86, II)
Créditos surgidos depois do pedido	Não. O plano só alcança créditos existentes até a data do pedido

Além disso, a própria empresa escolhe quais espécies de crédito vai incluir. No caso da Aeris, por exemplo, foram incluídos créditos sem garantia, e ficaram fora as dívidas trabalhistas, tributárias e com fornecedores operacionais habituais.

Quem pode pedir

Em linhas gerais, a empresa precisa atender aos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005: exercer atividade regular há mais de dois anos, não ser falida e não ter sócio controlador ou administrador condenado por crime falimentar. Também não pode pedir se houver recuperação judicial em andamento ou se tiver obtido recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial nos últimos dois anos (art. 161, § 3º).

Instituições financeiras, cooperativas de crédito, operadoras de plano de saúde, seguradoras e outras entidades com regime próprio não podem usar o instituto (art. 2º).

Passo a passo do procedimento

1. Diagnóstico e negociação: a empresa levanta as dívidas, define quais espécies de crédito vai renegociar e conversa com os principais credores.
2. Plano assinado: o plano é formalizado com as condições de pagamento, como prazo, desconto, carência e correção.
3. Pedido de homologação: é apresentado ao juízo competente, com a lista de credores, os documentos contábeis e as adesões.
4. Edital e comunicação: o juiz manda publicar edital, e a empresa deve comunicar por carta os credores abrangidos.
5. Impugnação: os credores têm 30 dias, contados da publicação do edital, para apresentar impugnação (art. 164).
6. Homologação: não havendo vício, o juiz homologa o plano, que passa a ser título executivo judicial.

O que fazer se o seu cliente entrou em recuperação extrajudicial

Para quem vende a prazo, presta serviço ou fornece mercadorias, a notícia exige atenção imediata.

• Confira se o seu crédito está no plano. Verifique a lista de credores, o valor indicado e a classificação. Erros de valor mudam o seu peso na votação e o quanto você vai receber.
• Observe o prazo de 30 dias. A impugnação tem prazo curto e motivos limitados: falta do quórum, descumprimento de requisito legal ou prática de atos que a lei considera fraudulentos.
• Analise a proposta antes de aderir. Deságio, carência e prazo podem variar muito entre um plano e outro, e a adesão é uma escolha do credor.
• Reveja as novas vendas. Créditos surgidos depois do pedido não entram no plano. Ainda assim, vale ajustar prazos, limites e garantias com o cliente.
• Verifique garantias e coobrigados. Avais, fianças e garantias fiduciárias podem seguir regras próprias e devem ser examinados no contrato e no plano.

Recuperação extrajudicial ou judicial: quando cada uma faz sentido

Ponto	Recuperação extrajudicial	Recuperação judicial
Alcance	Só as espécies de crédito escolhidas	Quase todos os credores sujeitos
Negociação	Antes do pedido	Durante o processo, com assembleia
Administrador judicial	Não há	Obrigatório
Custo e exposição	Menores	Maiores
Quórum	Mais da metade dos créditos de cada espécie	Votação por classes em assembleia
Melhor para	Crise concentrada em poucos credores, com empresa ainda operando	Crise ampla, com muitos credores e risco de bloqueios

E as dívidas tributárias?

Como os tributos ficam fora da recuperação extrajudicial, a empresa precisa tratar esse passivo por outros meios, como parcelamentos e a transação tributária com a PGFN. Em paralelo, revisar os tributos pagos nos últimos cinco anos pode gerar créditos que ajudam o caixa num momento crítico. Saiba mais sobre a recuperação de créditos tributários.

Erros comuns

• Procurar o instrumento tarde demais. A recuperação extrajudicial funciona melhor quando a empresa ainda tem caixa para operar e credibilidade para negociar.
• Subestimar o quórum. Sem mais da metade de cada espécie, o plano não obriga os dissidentes.
• Esquecer os créditos excluídos. Tributos e garantias fiduciárias continuam exigíveis.
• Credor que perde o prazo de impugnação. Depois da homologação, as condições do plano passam a valer para todos os credores da espécie abrangida.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?

Na extrajudicial, a empresa negocia antes com parte dos credores e só leva o acordo ao juiz para homologação. Na judicial, o processo começa na Justiça, abrange quase todos os credores e exige administrador judicial e assembleia.

Quantos credores precisam aprovar o plano de recuperação extrajudicial?

Para obrigar também quem não assinou, o plano precisa da adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida (art. 163 da Lei 11.101/2005). O pedido pode ser feito com um terço, com prazo improrrogável de 90 dias para chegar à maioria.

Dívidas tributárias entram na recuperação extrajudicial?

Não. Os créditos tributários ficam fora e precisam ser tratados por parcelamento, transação tributária ou outros meios.

A recuperação extrajudicial suspende as cobranças?

Sim, desde o pedido, mas apenas em relação às espécies de crédito incluídas no plano e desde que o juiz ratifique a suspensão com a comprovação de pelo menos um terço de adesão.

Meu cliente pediu recuperação extrajudicial. Posso contestar?

O credor abrangido tem 30 dias, contados da publicação do edital, para impugnar o plano. Os motivos são limitados, como falta de quórum, descumprimento de requisito legal ou atos considerados fraudulentos pela lei.