Restituição de tributos com Selic: quanto rende o crédito em 2026

Publicado em 10 de novembro de 2026.

A restituição de tributos corrigida pela Selic é o direito que a empresa tem de receber de volta o imposto pago a mais, com a mesma taxa que a Receita usa para cobrar quem atrasa. Em 4 de novembro de 2026, o Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano, e boa parte do mercado já não espera cortes antes de 2027. Na prática, isso significa que cada real pago indevidamente ao Fisco nos últimos cinco anos está sendo corrigido por uma das maiores taxas de juros do mundo. O problema é que o prazo para pedir a devolução também corre, e o mês mais antigo sai da conta todo mês.

Este artigo explica como a correção funciona, quanto ela representa, quais tributos têm regras diferentes e o que muda com o fim do PIS e da Cofins em 2027.

O que é a restituição de tributos pagos a mais

O Código Tributário Nacional garante a devolução do tributo pago indevidamente ou acima do devido (art. 165). Isso vale para erro de cálculo, classificação fiscal errada, pagamento em duplicidade e também para valores cobrados com base em regra que depois foi declarada inconstitucional, como aconteceu com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

No jargão tributário, esse valor a receber é chamado de indébito tributário. A empresa pode pedir a devolução em dinheiro (restituição) ou usar o crédito para quitar outros tributos (compensação).

Como a Selic corrige o crédito tributário

Nos tributos federais, a regra está no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995: o valor é atualizado pela Selic acumulada mensalmente, do mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior à restituição ou compensação, mais 1% no mês em que o crédito é efetivamente usado. O Superior Tribunal de Justiça confirmou esse critério no Tema Repetitivo 145 e fixou que a Selic não pode ser somada a outro índice de correção, porque ela já inclui inflação e juros.

A mesma lógica aparece na compensação de tributos administrados pela Receita Federal, prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 e operada pelo PER/DCOMP.

Exemplo prático

Imagine uma empresa do lucro presumido que recolheu R$ 10 mil por mês de PIS e Cofins acima do devido durante os últimos cinco anos. Sem correção, o indébito seria de R$ 600 mil. Com a Selic aplicada a cada parcela desde o mês do pagamento, o valor final fica bem acima disso, porque as parcelas mais antigas acumulam vários anos de correção. Com a Selic na faixa de 13% a 15% ao ano em boa parte de 2025 e 2026, só os últimos doze meses já acrescentam algo próximo de 13% sobre as parcelas daquele período.

O número exato depende das datas de cada pagamento e da tabela oficial da Receita Federal, mas o ponto é simples: dinheiro pago a mais e parado no caixa do governo rende, e rende muito no cenário atual.

Restituição, compensação e ressarcimento: qual a diferença

Situação	O que é	Como corrige
Restituição	Devolução em dinheiro do tributo pago indevidamente ou a maior	Selic desde o mês seguinte ao pagamento
Compensação	Uso do crédito para quitar outros tributos federais, via PER/DCOMP	Selic desde o mês seguinte ao pagamento
Ressarcimento de crédito escritural	Devolução de saldo credor acumulado em tributos não cumulativos (PIS, Cofins, IPI)	Só depois de 360 dias do pedido sem resposta da Receita (STJ, Tema 1.003)

Essa diferença costuma passar despercebida. Saldo credor acumulado de PIS e Cofins, comum em exportadoras e em empresas com muitas aquisições, não tem correção automática desde a origem. A Selic só começa a correr quando a Receita ultrapassa o prazo de 360 dias para analisar o pedido, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.

E os tributos estaduais, como o ICMS?

Aqui a resposta depende de cada estado. A Súmula 523 do STJ diz que os juros na devolução de tributos estaduais devem ser os mesmos que o estado cobra do contribuinte em atraso, sendo legítima a Selic quando a lei estadual a adota. Ou seja: se o estado cobra Selic de quem paga atrasado, deve devolver com Selic.

Na via administrativa, porém, alguns fiscos estaduais negam a correção por falta de previsão expressa no regulamento. O Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, por exemplo, tem decisões recentes deferindo a devolução de ICMS pelo valor original, sem Selic. Nesses casos, a discussão costuma ir para o Judiciário. Por isso, antes de pedir a restituição de ICMS, ICMS-ST ou DIFAL, vale conferir a legislação do estado e escolher o caminho com mais chance de receber o valor atualizado.

O prazo de cinco anos e o custo de esperar

O direito de pedir a restituição se extingue em cinco anos contados do pagamento indevido (art. 168 do CTN, com a interpretação dada pela Lei Complementar 118/2005). Isso cria um efeito que muitos empresários não percebem: a cada mês sem pedido, a competência mais antiga deixa de poder ser recuperada.

Em outras palavras, a Selic alta aumenta o valor do crédito, mas a prescrição vai apagando uma fatia dele todo mês. Quanto mais cedo o pedido administrativo ou a ação judicial é apresentado, mais parcelas ficam protegidas.

O que muda com o fim do PIS e da Cofins em 2027

Com a Reforma Tributária, o PIS e a Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027 e dão lugar à CBS. A Lei Complementar 214/2025 (art. 378) preserva os créditos dessas contribuições que não forem usados até a extinção. Eles poderão ser compensados com a CBS, compensados com outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro, mantido o prazo de cinco anos que já estava correndo.

Há uma condição importante: os créditos precisam estar devidamente registrados na escrituração fiscal (EFD-Contribuições). Créditos que a empresa nunca apurou ou nunca escriturou precisam ser levantados e regularizados antes da virada, o que torna dezembro de 2026 um mês decisivo para quem tem PIS e Cofins a recuperar. Veja mais sobre o tema no nosso conteúdo de planejamento para a Reforma Tributária.

A Selic recebida é tributada?

Em parte. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 962, que não incidem IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito. Já o STJ entende que essa Selic integra a base do PIS e da Cofins (Tema 1.237). O planejamento da recuperação precisa considerar esse efeito para que a empresa saiba quanto efetivamente vai entrar no caixa.

Erros comuns na recuperação de tributos

• Deixar para depois. Cada mês de espera é uma competência a menos.
• Compensar sem base segura. Compensação não homologada gera cobrança do débito com multa e juros, e pode gerar multa isolada.
• Confundir indébito com saldo credor. Os prazos e a correção são diferentes, como mostra a tabela acima.
• Esquecer a regra estadual. No ICMS, a correção depende da lei do estado e pode exigir ação judicial.
• Não escriturar o crédito antes de 2027. No PIS e na Cofins, o crédito não registrado corre risco na transição para a CBS.

Se a empresa também tem débitos com a União, a recuperação de créditos pode ser combinada com outras ferramentas, como a transação tributária com a PGFN.

Perguntas frequentes

A restituição de tributos é corrigida pela Selic?

Sim. Nos tributos federais, o valor pago indevidamente é corrigido pela Selic acumulada desde o mês seguinte ao pagamento até o mês anterior à restituição ou compensação, mais 1% no mês em que o crédito é usado, conforme o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.

Qual o prazo para pedir a restituição de tributos pagos a mais?

Em regra, cinco anos contados do pagamento indevido, conforme o art. 168 do CTN e a Lei Complementar 118/2005. A cada mês sem pedido, a competência mais antiga deixa de poder ser recuperada.

O ICMS pago a mais também é devolvido com Selic?

Depende da lei de cada estado. A Súmula 523 do STJ diz que a devolução deve usar os mesmos juros que o estado cobra do contribuinte em atraso, sendo legítima a Selic quando a lei estadual a adota. Alguns estados negam a correção na via administrativa, o que pode levar a discussão ao Judiciário.

Saldo credor de PIS e Cofins também é corrigido pela Selic?

Não desde a origem. Para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ (Tema 1.003) definiu que a correção só começa depois de 360 dias do pedido sem análise pela Receita Federal.

O que acontece com os créditos de PIS e Cofins em 2027?

O PIS e a Cofins são extintos em 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar 214/2025 preserva os créditos não usados, que poderão ser compensados com a CBS, com outros tributos federais ou ressarcidos, desde que estejam registrados na escrituração fiscal.

A Selic recebida na restituição paga imposto?

O STF decidiu no Tema 962 que não incidem IRPJ e CSLL sobre essa Selic. O STJ, porém, entende que ela integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.