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Dimob na holding que aluga imóvel próprio, capa do artigo da Calsavara Advogados

Dimob na holding: quem aluga imóvel próprio precisa entregar

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A holding que aluga os próprios imóveis precisa entregar a Dimob todos os anos, mesmo quando uma imobiliária administra os contratos. A Receita Federal deixou isso claro numa resposta a consulta de contribuinte divulgada em novembro de 2026 (SC Cosit 211/2026): proprietária e imobiliária declaram os mesmos aluguéis, cada uma pela sua obrigação, e isso não é considerado erro.

O ponto pega muita família desprevenida. A holding é montada para organizar o patrimônio e a sucessão, a imobiliária cuida do dia a dia, e a declaração fica esquecida. E a penalidade pela falta de entrega se acumula a cada mês sem regularização.

O que é a Dimob

A sigla vem de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. É uma obrigação anual em que empresas do setor relatam à Receita o que fizeram com imóveis no ano que passou, como compra e venda, intermediação e locação. Nos aluguéis, entram os valores recebidos mês a mês, de todos os contratos em vigor no período, não importa o ano em que foram assinados.

Com esses dados, o Fisco compara a receita registrada pela holding, a despesa informada pelos inquilinos e os repasses da imobiliária. Os números ainda abastecem a declaração pré-preenchida do IRPF.

Quem deve entregar a Dimob

A lista de obrigados fica no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010. No caso de holdings, interessam dois incisos:

  • Inciso IV: empresas criadas para construir, administrar, alugar ou vender imóveis que pertencem a elas mesmas, aos condôminos ou aos sócios. A holding patrimonial se encaixa aqui.
  • Inciso II: empresas que fazem intermediação na compra, venda ou locação, como as imobiliárias.

O que obriga a holding é a própria atividade de locar o patrimônio. Por isso, ela entrega a Dimob alugando direto ao inquilino ou por meio de imobiliária. Fica livre da entrega apenas no ano em que não teve operação nenhuma, ou seja, quando não houve aluguel nem venda de imóvel no período.

O que a Receita decidiu na Solução de Consulta 211/2026

A consulta foi feita por uma empresa de locação de imóveis próprios, que tinha contratado uma imobiliária para cuidar dos contratos. Empresa e administradora declararam os mesmos valores, e inquilinos encontraram os valores repetidos na declaração pré-preenchida. A empresa perguntou se uma das duas poderia deixar de declarar.

A resposta foi negativa. Segundo a Receita, a dona dos imóveis cumpre a obrigação do inciso IV, a administradora cumpre a do inciso II, e cada pessoa jurídica informa as operações sob sua responsabilidade. A repetição dos dados faz parte do controle cruzado e não dispensa nenhuma das duas. Quanto à pré-preenchida, a responsabilidade de conferir e corrigir lançamentos duplicados é de quem faz a declaração. A íntegra está na Solução de Consulta Cosit nº 211/2026.

Situação da holdingEntrega a Dimob?
Aluga imóvel próprio direto ao inquilinoSim
Aluga imóvel próprio por meio de imobiliáriaSim, e a imobiliária também declara
Vendeu imóvel no anoSim
Não alugou nem vendeu nada no anoNão, está dispensada naquele ano

Prazo e multa da Dimob

O prazo vai até o fim de fevereiro do ano seguinte, no último dia útil do mês. Para os aluguéis recebidos em 2026, a data-limite é 26/02/2027.

As penalidades constam do art. 4º da mesma instrução normativa, atualizado em 2024:

  • Atraso ou falta de entrega: valor mensal que pode chegar a R$ 1.500, conforme o regime de tributação da empresa, cobrado por mês de atraso até a regularização ou a autuação.
  • Informação omitida ou errada: 3% sobre o valor das operações, nunca menos que R$ 100.

Para uma holding com vários contratos, a multa sobre aluguéis omitidos pode passar com folga o custo de manter a declaração em dia.

O que a holding informa na Dimob

A declaração é gerada no programa próprio da Receita e transmitida com certificado digital. Na parte de locação, cada contrato vira um registro com:

  • identificação do locatário, por CPF ou CNPJ;
  • endereço e dados do imóvel alugado;
  • valor do aluguel recebido em cada mês do ano;
  • comissão paga à imobiliária, quando houver;
  • imposto retido na fonte, quando o inquilino for pessoa jurídica obrigada à retenção.

Antes de transmitir, compare os valores com os extratos de repasse da imobiliária e com a escrituração da holding. Diferenças de mês a mês costumam aparecer em reajustes, carências e aluguéis pagos com atraso.

A holding de aluguel na Reforma Tributária

A partir da transição para o IBS e a CBS, a locação de imóveis feita por pessoa jurídica passa a ser tributada pelos novos tributos sobre consumo, com redução de 70% das alíquotas prevista na Lei Complementar 214/2025. Isso aumenta o cruzamento de dados sobre aluguéis e torna a Dimob ainda mais visível para o Fisco. Holdings que mantinham controles informais precisam organizar contratos, recebimentos e declarações desde já.

Erros comuns em holding imobiliária

  1. Achar que a imobiliária declara pela holding. Ela cumpre a própria obrigação; a da holding não se transfere.
  2. Esquecer contratos antigos. A declaração abrange cada locação vigente no período, mesmo as firmadas muitos anos antes.
  3. Números que não batem. O aluguel na Dimob, a receita na contabilidade e o valor declarado pelo inquilino precisam contar a mesma história.
  4. Tratar a holding só como planejamento. Mesmo pequena e familiar, ela tem deveres acessórios como qualquer empresa.

O que fazer se a holding não entregou a Dimob

Quem percebeu a falta antes de qualquer intimação deve entregar as declarações em atraso o quanto antes, porque a multa corre mês a mês. A entrega espontânea também evita que a omissão seja descoberta no cruzamento com as declarações dos inquilinos. Vale aproveitar a revisão para conferir se a tributação dos aluguéis e a escrituração da holding estão coerentes com o que será declarado.

Com a Reforma Tributária, a locação de imóveis por pessoas jurídicas passa a ter IBS e CBS, o que torna a organização das informações da holding ainda mais importante. Veja como funciona o planejamento para a Reforma Tributária.

Perguntas frequentes

Holding que aluga imóvel próprio precisa entregar a Dimob?

Sim. A IN RFB 1.115/2010 inclui entre os obrigados a empresa criada para alugar imóveis próprios, que é o caso da holding patrimonial, desde que tenha feito alguma operação imobiliária no ano.

Se a imobiliária já entrega a Dimob, a holding fica dispensada?

Não. Pela Solução de Consulta Cosit 211/2026, as duas declaram os mesmos aluguéis, cada uma pela sua obrigação, e a repetição não é considerada erro.

Qual o prazo da Dimob?

Vai até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte às operações. Para os aluguéis de 2026, a data-limite é 26/02/2027.

Qual a multa por não entregar a Dimob?

Pela falta ou atraso, uma multa mensal de até R$ 1.500, conforme o regime de tributação. Para dados omitidos ou errados, 3% sobre o valor das operações, com piso de R$ 100.

Holding que não alugou nada no ano entrega a Dimob?

Não. Se a holding não teve aluguel nem venda de imóvel no ano, ela está dispensada de entregar a declaração referente àquele período.

Sua holding está em dia com as obrigações acessórias?

Revisamos a estrutura da holding patrimonial, as declarações entregues e a tributação dos aluguéis, para que o planejamento não vire passivo com a Receita.

Leia também: holding para proteção patrimonial e sucessão

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Dr. Jonathan Calsavara
Advogado, OAB/SP 464.856. Atua em direito tributário, empresarial e digital no Calsavara Advogados, o 2º maior escritório do Brasil com atuação no setor de e-commerce e marketplaces.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Publicado em 11/11/2026. Última atualização em 11/11/2026.

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