Saldo retido em Compra Garantida: Justiça manda liberar

O saldo retido em Compra Garantida por tempo indeterminado, sem indicação das vendas que justificariam o bloqueio, foi considerado abusivo pela Justiça de São Paulo. Em sentença de 14 de novembro de 2026, a 8ª Vara Cível de Osasco mandou o Mercado Livre e o Mercado Pago liberarem, em cinco dias úteis, os valores de vendas já concluídas que estavam presos nessa rubrica, mantendo bloqueado apenas o que estava vinculado a reclamações e devoluções ativas (processo nº 4029926-96.2026.8.26.0405).

A decisão interessa a todo vendedor que abre o extrato e encontra quase todo o dinheiro das vendas parado em “Compra Garantida”, enquanto a parte ligada a reclamações é pequena. Abaixo, o que foi decidido, por que a retenção foi considerada ilegal e o que fazer se isso estiver acontecendo com a sua conta.

O que é a retenção em Compra Garantida

A Compra Garantida é o programa de proteção ao comprador do Mercado Livre: se o produto não chega, chega com defeito ou é diferente do anunciado, o comprador recebe o dinheiro de volta. Para cobrir esse risco, a plataforma pode segurar por um período o valor de vendas recentes antes de liberá-lo ao vendedor.

O problema aparece quando essa reserva deixa de ser pontual. No extrato do Mercado Pago, o saldo retido costuma aparecer separado em rubricas. Duas delas são as mais comuns:

• Reclamações e devoluções: valores ligados a pedidos com reclamação aberta ou devolução em andamento;
• Compra Garantida: uma reserva genérica, sem indicação de venda específica.

Quando a segunda cresce mês a mês e engole quase todo o faturamento, o vendedor fica sem capital de giro, mesmo continuando a vender e a entregar normalmente.

O caso julgado em Osasco

O vendedor tinha reputação verde e continuou operando e entregando os pedidos. A partir de junho de 2026, a plataforma passou a reter os valores das vendas e cortou a antecipação de recebíveis, alegando de forma genérica um volume elevado de reclamações. Ele notificou as empresas pedindo a liberação ou, ao menos, a lista das vendas consideradas irregulares, sem resposta.

Os números do extrato foram decisivos:

Na defesa, as empresas sustentaram que os Termos e Condições de Uso autorizam o bloqueio preventivo e apresentaram um código interno de infração por produto defeituoso ou diferente do anunciado. Não juntaram, porém, nenhuma venda, reclamação, contestação de cartão ou devolução que justificasse a retenção. Os documentos da defesa se limitavam a contrato social e procurações.

O que a sentença decidiu

• Retenção declarada ilegal: o bloqueio genérico e por prazo indeterminado dos valores em Compra Garantida foi declarado abusivo.
• Liberação em cinco dias úteis: as duas empresas, de forma solidária, devem liberar todo o saldo dessa rubrica e também o das vendas futuras já concluídas que caírem nela.
• Multa diária: R$ 500 por dia de atraso, limitada a R$ 30 mil, com possibilidade de bloqueio de valores via sistema judicial se a ordem não for cumprida.
• Tutela de urgência concedida na sentença: a ordem vale desde já, sem esperar o fim do processo.
• Reclamações preservadas: continuam retidos apenas os valores de reclamações e devoluções ativas e individualizadas.
• Correção: se a obrigação virar indenização, o valor será corrigido pelo IPCA desde cada retenção, com juros pela Selic descontado o IPCA desde a citação, na forma da Lei nº 14.905/2024.

As rés também foram condenadas a pagar as custas e honorários de 10% sobre o valor liberado. A sentença é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso.

Por que a retenção foi considerada abusiva

Quem acusa precisa provar

O juiz aplicou ao pequeno vendedor pessoa física o Código de Defesa do Consumidor, pela chamada teoria finalista mitigada, que protege quem usa um serviço para trabalhar mas está em posição de clara desvantagem técnica e informacional. E registrou que, mesmo pelas regras do processo civil, a conclusão seria a mesma: se a plataforma alega que houve infração, cabe a ela provar (art. 373, II, do CPC). Registros internos e códigos abstratos de infração não bastam.

Desproporção entre o retido e as reclamações

A diferença entre os quase R$ 39 mil retidos em Compra Garantida e os menos de R$ 1 mil em reclamações, segundo extratos emitidos pelo próprio sistema das rés, foi tratada como sinal claro de excesso. A sentença admite que o contrato preveja retenções provisórias e proporcionais, mas não o bloqueio de todos os recebíveis por mais de quatro meses sem apontar prejuízo concreto.

Abuso de direito e boa-fé

A manutenção indefinida do bloqueio foi enquadrada como abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e como violação da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422). A decisão lembrou ainda que o dinheiro mantido em conta de pagamento não se confunde com o patrimônio da instituição (art. 12 da Lei nº 12.865/2013).

Entendimento do Tribunal de Justiça

A sentença citou julgamento do TJSP de junho de 2026 (Apelação Cível nº 1087998-43.2024.8.26.0100) que, em disputa com um gateway de pagamentos, reconheceu que manter o bloqueio por prazo indeterminado, sem mostrar de forma objetiva quais transações o justificam, configura abuso de direito e enriquecimento sem causa. Ou seja, mesmo nos casos em que o CDC não é aplicado, a retenção sem prazo e sem detalhamento tem sido afastada.

Como saber se a retenção da sua conta é indevida

Alguns sinais de que o bloqueio passou do razoável:

• o valor em Compra Garantida é muito maior que o valor em reclamações e devoluções;
• o saldo retido cresce todo mês, mesmo com entregas em dia e sem novas reclamações;
• a retenção já dura mais que o prazo de cobertura do programa, que no site da plataforma é de 28 dias para produto não recebido e de 30 dias para devolução;
• o atendimento não informa quais vendas motivaram o bloqueio nem quando ele termina;
• a antecipação de recebíveis foi cortada sem explicação concreta.

Antes de qualquer pedido, vale exportar o extrato com as rubricas separadas e guardar os prints com data. Foi essa comparação, feita com documentos da própria plataforma, que sustentou a decisão de Osasco. Para quem também teve a conta suspensa, o artigo sobre dinheiro retido no Mercado Pago explica como pedir a liberação do saldo mesmo com a conta parada, e o guia sobre liminar para desbloquear conta no Mercado Livre mostra como funciona o pedido urgente.

Como seguir com o desbloqueio da sua conta

1. Salve tudo antes de qualquer coisa. Faça prints do aviso de suspensão, dos e-mails, do painel de reputação, dos anúncios e do saldo, sempre com data e hora visíveis. Essas telas mudam ou somem depois.
2. Responda pelo canal oficial e guarde o protocolo. Peça por escrito qual regra foi violada, em qual anúncio ou pedido, e qual o prazo de análise. Anexe os documentos que comprovam a regularidade da sua operação.
3. Não abra outra conta. Criar um cadastro novo para continuar vendendo costuma ser tratado como conta vinculada e complica o desbloqueio da conta original.
4. Envie os documentos para análise do escritório. Com o material organizado, a equipe avalia o motivo da suspensão, os prejuízos e o melhor caminho: nova tentativa administrativa, notificação ou ação com pedido de liminar.
5. Peça a reativação na Justiça quando a operação estiver parada. Com faturamento travado e sem resposta concreta da plataforma, o pedido de tutela de urgência pode determinar a reativação da conta e a liberação do saldo em poucos dias, com multa diária para garantir o cumprimento.

Checklist: documentos para separar e enviar ao escritório

Quanto mais completo o material, mais rápida é a análise e mais forte fica o pedido. Separe o que tiver e envie pelo WhatsApp; o que faltar pode ser reunido depois, com a orientação da equipe.

• CNPJ e contrato social da empresa, ou CPF e certificado de MEI, e documento do titular da conta
• Prints do aviso de suspensão e de todos os e-mails e notificações da plataforma, com data
• Prints da conta: reputação, medalhas, anúncios ativos e pausados, saldo disponível e retido
• Números de protocolo e cópia das conversas com o atendimento
• Notas fiscais de compra dos produtos (entrada) e de venda
• Relatório de vendas dos 3 a 6 meses anteriores ao bloqueio e do período bloqueado
• Extrato da carteira digital mostrando o valor retido
• Declaração de enquadramento como ME ou EPP, se a empresa for de pequeno porte
• Provas de prejuízo: pedidos cancelados, contratos com fornecedores, folha de pagamento, estoque parado
• Extrato do Mercado Pago com as rubricas do saldo retido separadas (Compra Garantida e Reclamações e devoluções), de preferência mês a mês
• Comprovantes de entrega e de encerramento das vendas cujo valor está retido
• Notificação ou mensagens em que você pediu a lista das vendas que justificariam o bloqueio

Perguntas frequentes

O Mercado Livre pode reter o saldo em Compra Garantida?

Pode reter por um período, de forma proporcional, para cobrir reclamações e devoluções. O que a Justiça tem afastado é a retenção genérica, sem prazo e sem indicação das vendas que a justificariam.

Quanto tempo o dinheiro pode ficar retido em Compra Garantida?

A cobertura informada pela plataforma ao comprador é de 28 dias para produto não recebido e de 30 dias para devolução. Retenções que se prolongam por meses, sem reclamações correspondentes, tendem a ser consideradas abusivas.

Qual a diferença entre Compra Garantida e Reclamações e devoluções no extrato?

Reclamações e devoluções reúne valores ligados a pedidos com problema aberto. Compra Garantida é uma reserva genérica. Na sentença de Osasco, só a primeira foi mantida bloqueada.

Preciso de advogado para pedir a liberação?

O vendedor pode tentar primeiro pelo atendimento e por notificação. Quando não há solução e o valor faz falta para a operação, a ação judicial com pedido de tutela de urgência é o caminho, e exige advogado.

A decisão de Osasco vale para todos os vendedores?

Não. Ela vale para o processo em que foi proferida e ainda pode ser objeto de recurso. Serve como referência de como a Justiça vem analisando retenções genéricas, e cada caso depende dos documentos apresentados.