Denúncia de marca no Mercado Livre: como reativar anúncios e conta

A denúncia de marca no Mercado Livre é feita pelo Brand Protection Program, o programa em que titulares de marcas denunciam anúncios que consideram irregulares. O anúncio é pausado na hora e o vendedor tem poucos dias para responder. A boa notícia é que revender produto original, comprado de forma legítima, é permitido por lei. Com nota fiscal e uma resposta bem feita, é possível reativar os anúncios e, se a denúncia levou à suspensão da conta, buscar a reativação na Justiça.

Como funciona a denúncia

Pelas regras do programa, quando o titular da marca faz a denúncia, o anúncio é pausado e o vendedor recebe uma notificação. A partir daí:

1. o vendedor tem cerca de 3 dias, sem contar os domingos, para responder com documentos;
2. o titular da marca tem 3 dias para analisar a resposta e decidir se retira ou mantém a denúncia;
3. se a denúncia for retirada, o anúncio volta; se for mantida ou não houver resposta, o anúncio é removido.

Denúncias repetidas podem levar à suspensão da conta inteira. Por isso, responder no prazo é o passo mais importante (documentação do Mercado Livre).

Revender produto original é permitido

A Lei de Propriedade Industrial garante ao titular o uso exclusivo da marca, mas proíbe que ele impeça a livre circulação de um produto que foi colocado no mercado interno por ele mesmo ou com o seu consentimento (art. 132, III, da Lei 9.279/1996). É o chamado princípio do exaurimento da marca: depois da primeira venda legítima, o produto pode ser revendido.

Foi com esse fundamento que, em setembro de 2025, a 3ª Vara Empresarial de São Paulo determinou a reativação, em até 72 horas, da conta e dos anúncios de uma empresa suspensa após denúncias, com multa diária de R$ 2 mil. O juiz considerou que havia indícios de que os produtos tinham sido adquiridos de forma legítima e destacou também a livre concorrência (Migalhas).

Como responder à denúncia

• Nota fiscal de compra de fornecedor identificável, com descrição que bata com o produto anunciado;
• Fotos reais do produto, da embalagem e das etiquetas;
• Anúncio ajustado: sem usar o logotipo da marca nas imagens e sem se apresentar como “distribuidor oficial” ou “loja oficial” se não for;
• Produto compatível: se o item é genérico e apenas compatível com a marca, deixe isso claro no título e na descrição.

Quando a denúncia vira suspensão da conta

Se a conta foi suspensa, ou se os anúncios continuam caindo mesmo com a documentação apresentada, a via judicial pode determinar a reativação, como no caso acima. Em discussões de marca, a ação costuma tramitar em vara cível ou empresarial, e a liminar é pedida logo no início.

Veja também como funciona a liminar para desbloquear conta.

Como seguir com o desbloqueio da sua conta

1. Salve tudo antes de qualquer coisa. Faça prints do aviso de suspensão, dos e-mails, do painel de reputação, dos anúncios e do saldo, sempre com data e hora visíveis. Essas telas mudam ou somem depois.
2. Responda pelo canal oficial e guarde o protocolo. Peça por escrito qual regra foi violada, em qual anúncio ou pedido, e qual o prazo de análise. Anexe os documentos que comprovam a regularidade da sua operação.
3. Não abra outra conta. Criar um cadastro novo para continuar vendendo costuma ser tratado como conta vinculada e complica o desbloqueio da conta original.
4. Envie os documentos para análise do escritório. Com o material organizado, a equipe avalia o motivo da suspensão, os prejuízos e o melhor caminho: nova tentativa administrativa, notificação ou ação com pedido de liminar.
5. Peça a reativação na Justiça quando a operação estiver parada. Com faturamento travado e sem resposta concreta da plataforma, o pedido de tutela de urgência pode determinar a reativação da conta e a liberação do saldo em poucos dias, com multa diária para garantir o cumprimento.

Checklist: documentos para separar e enviar ao escritório

Quanto mais completo o material, mais rápida é a análise e mais forte fica o pedido. Separe o que tiver e envie pelo WhatsApp; o que faltar pode ser reunido depois, com a orientação da equipe.

• CNPJ e contrato social da empresa, ou CPF e certificado de MEI, e documento do titular da conta
• Prints do aviso de suspensão e de todos os e-mails e notificações da plataforma, com data
• Prints da conta: reputação, medalhas, anúncios ativos e pausados, saldo disponível e retido
• Números de protocolo e cópia das conversas com o atendimento
• Notas fiscais de compra dos produtos (entrada) e de venda
• Relatório de vendas dos 3 a 6 meses anteriores ao bloqueio e do período bloqueado
• Extrato da carteira digital mostrando o valor retido
• Declaração de enquadramento como ME ou EPP, se a empresa for de pequeno porte
• Provas de prejuízo: pedidos cancelados, contratos com fornecedores, folha de pagamento, estoque parado
• Cópia da denúncia recebida, com o nome da marca e o motivo indicado
• Notas fiscais de compra dos produtos denunciados e dados do fornecedor
• Fotos do produto, da embalagem e das etiquetas

Perguntas frequentes

Posso vender produto de marca sem ser revendedor oficial?

Sim, desde que o produto seja original e tenha sido colocado no mercado pelo titular da marca ou com o consentimento dele. É o princípio do exaurimento da marca, previsto no art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial.

Qual o prazo para responder à denúncia de marca?

Pelas regras do programa, o vendedor tem cerca de 3 dias, sem contar os domingos, para responder com documentos. Depois, o titular da marca tem 3 dias para analisar.

O que enviar na resposta à denúncia?

Nota fiscal de compra de fornecedor identificável, fotos reais do produto e da embalagem e, se for o caso, a explicação de que o item é compatível com a marca, e não da marca.

A denúncia de marca pode suspender minha conta inteira?

Pode, principalmente quando há denúncias repetidas. Nesse caso, é possível pedir na Justiça a reativação da conta e dos anúncios, com base na origem legítima dos produtos.

Quem decide se a denúncia procede?

Na plataforma, quem analisa a resposta é o próprio titular da marca. Por isso, quando a denúncia é mantida sem fundamento, a discussão pode ser levada ao Judiciário.