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Mercadoria extraviada no Mercado Livre: TJSP manda indenizar o vendedor

Mercadoria extraviada no Mercado Livre: TJSP manda indenizar

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Quando há mercadoria extraviada no Mercado Livre depois da coleta, o vendedor que comprova a venda e a entrega do pacote no ponto indicado pela plataforma tem direito a ser indenizado pelo valor do produto. Cabe à plataforma provar o que aconteceu com o volume. Foi o que decidiu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do Mercado Livre e do Mercado Pago a pagar R$ 64.934,21 a um vendedor por três notebooks que sumiram no caminho (Apelação nº 4007226-27.2025.8.26.0320).

Abaixo, como foi o caso, o que o Tribunal decidiu e o que o vendedor precisa guardar para não ficar com o prejuízo.

O caso: três notebooks que nunca chegaram

Em setembro de 2025, uma loja vendeu pela plataforma três notebooks de alto padrão, em três pedidos diferentes, que somavam R$ 64.597. Os aparelhos foram levados a uma agência conveniada indicada pela própria plataforma e retirados pela transportadora. A partir daí, o rastreamento parou de ser atualizado, as vendas foram canceladas e o dinheiro não chegou ao vendedor.

Ao cobrar uma solução, a loja recebeu explicações que mudavam a cada contato: primeiro uma possível devolução, depois um suposto descumprimento dos termos de uso e, por fim, a informação de que os produtos teriam sido retidos por uma “autoridade federal”. Nenhum auto de infração, termo de apreensão ou número de procedimento foi apresentado.

A sentença de primeira instância condenou as duas empresas, de forma solidária, a pagar o valor dos três aparelhos, com correção e juros. Elas recorreram.

O que o TJSP decidiu

O recurso foi negado. Os principais pontos:

  • Valor mantido: R$ 64.934,21, que é o preço das três vendas atualizado, com correção desde cada prejuízo e juros de 1% ao mês desde a citação.
  • Mercado Livre e Mercado Pago respondem juntos: mesmo sem transportar os pacotes, a instituição de pagamento integra o conjunto de serviços usado na venda e responde de forma solidária.
  • Prova do destino é da plataforma: depois que o vendedor comprova a postagem, cabe às empresas mostrar onde o produto foi parar.
  • Retenção por autoridade precisa de documento: alegar apreensão sem apresentar o auto ou o termo não afasta a responsabilidade.
  • Honorários aumentados: a verba do advogado do vendedor subiu de 10% para 12% da condenação por causa do recurso.

Quem precisa provar o quê

Infográfico: o vendedor comprova a venda e a postagem; a plataforma precisa provar o destino do pacote

Esse foi o ponto central do julgamento. O Tribunal dividiu a prova em duas fases.

O que cabe ao vendedor

Ao vendedor cabe comprovar o que está ao seu alcance: que as vendas existiram, quais eram os produtos, quanto valiam e que foram entregues no ponto de coleta usado pela plataforma. No caso, isso foi feito com os números dos pedidos, os valores e os registros de postagem e de rastreamento.

O que cabe à plataforma

A partir da coleta, o vendedor perde o controle do pacote. Triagem, armazenagem, transporte e entrega ficam registrados apenas nos sistemas da operação logística. Por isso, o Tribunal entendeu que cabia às empresas explicar o destino dos volumes ou provar um fato concreto que afastasse a responsabilidade, como uma falha do próprio vendedor. Citar de forma genérica os termos de uso ou listar hipóteses abstratas não basta. Detalhe relevante: na fase de provas, as próprias rés disseram que não tinham mais nada a apresentar.

O acórdão aplicou o Código de Defesa do Consumidor mesmo sendo o vendedor uma empresa, pela teoria finalista mitigada. A razão foi concreta: a loja não tinha acesso aos registros internos da logística nem qualquer controle sobre o pacote depois da coleta. Essa vulnerabilidade técnica e informacional justificou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Por que o Mercado Pago também paga

A defesa sustentou que o Mercado Pago só processa pagamentos e nunca teve os notebooks nas mãos. O Tribunal concordou que ele não fez a guarda nem o transporte, mas manteve a condenação solidária por outro motivo: a venda, o pagamento e a entrega funcionam para o vendedor como um único serviço integrado. Com o cancelamento das vendas, os valores que passariam pelo Mercado Pago deixaram de chegar à loja.

Na prática, a divisão interna de tarefas entre as empresas do grupo não pode ser usada contra o vendedor. Se houver acerto de contas entre elas, isso é assunto delas.

Outras decisões no mesmo sentido

O entendimento não é isolado. Em setembro de 2026, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Mercado Livre a devolver R$ 3.600,99 e a pagar R$ 2 mil de danos morais a um vendedor que teve a mercadoria extraviada, por entender que a plataforma responde pelo sistema Mercado Envios (TJDFT).

A responsabilidade só costuma ser afastada quando a plataforma prova que o vendedor descumpriu uma regra de segurança e que isso causou o prejuízo, como fechar o negócio fora do sistema ou enviar o produto sem a confirmação do pagamento.

Prazo para cobrar e cuidados no envio

Quanto antes o vendedor reagir, mais fácil é provar o extravio. O prazo para cobrar depende do enquadramento da relação: três anos pelo Código Civil (art. 206, § 3º, V) ou cinco anos quando se aplica o CDC (art. 27). Mesmo assim, esperar faz sumir registros de rastreamento e conversas. Alguns cuidados ajudam muito:

  • guardar o comprovante de postagem de cada pacote, com data, peso e código de rastreio;
  • fotografar o produto e a embalagem fechada antes do envio, principalmente em itens de alto valor;
  • emitir a nota fiscal de venda vinculada ao pedido;
  • salvar prints do rastreamento no momento em que ele para de atualizar;
  • pedir por escrito à plataforma o documento que comprove qualquer retenção, devolução ou apreensão alegada.

Se além do extravio a plataforma reteve valores ou bloqueou a conta, veja também o artigo sobre saldo retido em Compra Garantida e o guia sobre dinheiro retido no Mercado Pago.

Como cobrar a mercadoria extraviada

  1. Junte as provas da venda e da postagem. Números dos pedidos, valores, nota fiscal e comprovante de entrega do pacote no ponto de coleta, com data e código de rastreio.
  2. Salve o rastreamento. Faça prints do histórico no momento em que ele para de atualizar e de qualquer mudança de status.
  3. Abra a reclamação no painel da venda e guarde o protocolo. Peça por escrito o destino do pacote e, se a plataforma falar em devolução, retenção ou apreensão, o documento que comprove isso.
  4. Envie os documentos para análise do escritório. A equipe confere se a prova da postagem está completa e indica o melhor caminho: notificação, pedido administrativo ou ação judicial.
  5. Peça a indenização na Justiça se não houver solução. Sem resposta concreta da plataforma, a ação pode pedir o valor das mercadorias com correção e juros, além de outros prejuízos comprovados.

Checklist: documentos para separar e enviar ao escritório

Quanto mais completo o material, mais rápida é a análise e mais forte fica o pedido. Separe o que tiver e envie pelo WhatsApp; o que faltar pode ser reunido depois, com a orientação da equipe.

  • CNPJ e contrato social da empresa, ou CPF e certificado de MEI, e documento do titular da conta
  • Números dos pedidos e prints de cada venda, com valor e data
  • Comprovante de postagem ou de coleta de cada pacote, com código de rastreio
  • Prints do rastreamento mostrando a última atualização
  • Fotos do produto e da embalagem antes do envio, se houver
  • Mensagens da plataforma sobre devolução, retenção ou apreensão do volume
  • Números de protocolo e cópia das conversas com o atendimento
  • Notas fiscais de compra dos produtos (entrada) e de venda
  • Extrato da carteira digital mostrando as vendas canceladas e os valores que não foram creditados

Perguntas frequentes

O Mercado Livre tem que pagar pela mercadoria extraviada?

Quando o vendedor comprova a venda e a entrega do pacote no ponto de coleta indicado pela plataforma, e ela não demonstra o destino do produto nem uma falha do vendedor, a Justiça tem determinado a indenização pelo valor da mercadoria.

Quem precisa provar o extravio?

O vendedor prova a venda, o produto, o valor e a postagem. Depois da coleta, cabe à plataforma mostrar o que aconteceu com o pacote, porque só ela tem os registros da operação logística.

O Mercado Pago também pode ser condenado?

Sim. No caso julgado pelo TJSP, o Mercado Pago foi condenado junto com o Mercado Livre porque integra o conjunto de serviços usado na venda, mesmo sem ter transportado os produtos.

E se a plataforma disser que a mercadoria foi apreendida?

A apreensão precisa ser comprovada com documento, como auto de infração ou termo de apreensão. Sem isso, a alegação não afasta a responsabilidade.

Qual o prazo para pedir a indenização?

Depende do enquadramento: três anos pelo Código Civil ou cinco anos quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor. O ideal é agir logo, enquanto o rastreamento e as conversas ainda estão disponíveis.

Sua mercadoria sumiu no caminho?

Nossa equipe reúne as provas da postagem e do rastreamento, cobra uma resposta formal da plataforma e, se não houver solução, busca na Justiça a indenização pelo valor das mercadorias.

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Dr. Jonathan Calsavara
Advogado, OAB/SP 464.856. Atua em direito empresarial, tributário e digital no Calsavara Advogados, o 2º maior escritório do Brasil com atuação no setor de e-commerce e marketplaces.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Publicado em 16/11/2026. Última atualização em 16/11/2026.

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