O estoque retido no Full virou preocupação real para quem vende em marketplace. Órgãos como Anvisa, Anatel e Receita Federal passaram a fiscalizar diretamente os centros de distribuição das plataformas e a barrar, ali mesmo, produtos sem registro, sem homologação ou com indício de irregularidade. Quando o produto é do vendedor, é ele quem fica sem a mercadoria e, muitas vezes, sem explicação clara sobre o que aconteceu.
Abaixo, o que essas operações têm encontrado, quando a retenção é legítima e o que o vendedor pode fazer para liberar o estoque, se defender da autuação ou cobrar a plataforma.
As fiscalizações nos centros de distribuição
Em 18 de março de 2026, a Anvisa inspecionou o centro de distribuição do Mercado Livre em Cajamar (SP), com foco nos produtos de entrega Full. Foram encontrados itens sem registro, com rótulo em idioma estrangeiro, composição irregular e alegações de saúde não aprovadas, como medidores de pressão, probióticos, suplementos e termômetros. A agência determinou a retirada imediata dos produtos do estoque e dos anúncios, e a empresa informou ter repassado à Anvisa os dados dos vendedores envolvidos (Mercado & Consumo).
Na Black Friday de 2025, a Operação Produto Legal, da Anatel com a Receita Federal, inspecionou centros em Araucária (PR), Brasília (DF) e Franco da Rocha (SP) e encontrou 4,2 mil itens irregulares, cerca de 2,5 mil no Mercado Livre, 1,3 mil na Shopee e 300 na Amazon (Mercado & Consumo). Em 2024, operação parecida havia barrado cerca de 22 mil produtos. Com o pico de vendas, a tendência é que essas ações se repitam.

Retenção legítima ou retenção indevida
Nem toda retenção é igual, e o caminho depende de quem reteve e por quê.
Retenção por órgão fiscalizador
Quando a Anvisa, a Anatel ou a Receita retêm ou apreendem o produto, existe um ato administrativo formal: auto de infração, termo de apreensão ou termo de retenção, com número e prazo de defesa. Nesses casos, a discussão é com o órgão. Se o produto estava regular, o vendedor pode apresentar os documentos e pedir a liberação. Se havia irregularidade, a defesa pode discutir a penalidade e o destino da mercadoria.
Retenção pela própria plataforma
Outra situação é quando a plataforma bloqueia o estoque, retira os anúncios ou deixa de devolver os produtos alegando fiscalização, sem mostrar qualquer documento. Aí a responsabilidade é dela. Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, se a plataforma alega retenção por autoridade pública, precisa apresentar o auto ou o termo correspondente, e manteve a indenização ao vendedor pelo valor das mercadorias. O caso está no artigo sobre mercadoria extraviada no Mercado Livre.
O que o vendedor pode fazer
- Exigir a documentação: pedir por escrito à plataforma o número do auto, do termo ou do procedimento, o órgão responsável e a lista dos itens retidos;
- Conferir a regularidade do produto: registro ou notificação na Anvisa, homologação da Anatel, certificação do Inmetro e nota fiscal de compra ou de importação;
- Apresentar defesa no prazo: nas infrações sanitárias, a Lei nº 6.437/1977 prevê 15 dias para defesa ou impugnação do auto, contados da notificação (art. 22). Perder o prazo enfraquece a discussão;
- Pedir a devolução do que estava regular: itens com documentação completa não devem ficar presos junto com os irregulares;
- Cobrar a plataforma quando não houver documento: sem prova da retenção oficial, o vendedor pode exigir a devolução do estoque ou a indenização pelo valor.
A responsabilidade também está mudando para o lado das plataformas. A Anatel aprovou em 2025 regra que torna os marketplaces responsáveis de forma solidária pela venda de produtos de telecomunicações não homologados, como explicamos no artigo sobre anúncio removido por falta de homologação da Anatel. Isso aumenta o rigor nos centros de distribuição, e o vendedor precisa estar com a documentação em dia para não ser o primeiro a perder o estoque.
Como evitar o problema
- Antes de enviar ao Full, confira se cada produto regulado tem registro, homologação ou certificação, e se o código aparece no anúncio quando exigido;
- Guarde as notas fiscais de compra e as declarações de importação de cada lote;
- Evite rótulos só em idioma estrangeiro e alegações de saúde que não estejam aprovadas;
- Mantenha o controle do que está em cada centro, para saber exatamente o que foi retido.
O que fazer quando o estoque é retido no Full
- Registre o aviso e a lista de itens. Faça prints das mensagens da plataforma e do painel de estoque mostrando os produtos afetados.
- Peça o documento da fiscalização. Solicite o número do auto, do termo ou do procedimento e o nome do órgão responsável.
- Separe a documentação dos produtos. Notas fiscais, registro, homologação, certificação e declarações de importação de cada lote.
- Envie para análise do escritório. A equipe confere se cabe defesa no órgão, pedido de liberação ou cobrança da plataforma, e controla os prazos.
- Apresente a defesa ou entre com a ação. Defesa administrativa dentro do prazo e, se a plataforma não comprovar a retenção, pedido judicial de devolução ou indenização.
Checklist: documentos para separar e enviar ao escritório
Quanto mais completo o material, mais rápida é a análise. Separe o que tiver e envie pelo WhatsApp; o que faltar pode ser reunido depois, com a orientação da equipe.
- CNPJ e contrato social da empresa, ou CPF e certificado de MEI
- Prints das mensagens da plataforma e do estoque retido, com data
- Notas fiscais de compra e declarações de importação dos produtos
- Registro na Anvisa, homologação da Anatel ou certificação do Inmetro, conforme o produto
- Auto de infração, termo de apreensão ou notificação recebida, se houver
- Relatório de envios ao Full com quantidades por centro de distribuição
Perguntas frequentes
A fiscalização pode reter meu produto que está no Full?
Sim. Órgãos como Anvisa, Anatel e Receita podem fiscalizar os centros de distribuição e reter ou apreender itens irregulares, com auto ou termo formal e prazo de defesa.
Quem responde pelo produto irregular, eu ou a plataforma?
O vendedor responde pelo produto que anunciou. Em telecomunicações, a Anatel passou a responsabilizar também os marketplaces de forma solidária. Em cada caso, é preciso analisar o auto e os documentos.
Qual o prazo para me defender de uma autuação da Anvisa?
A Lei nº 6.437/1977 prevê 15 dias para defesa ou impugnação, contados da notificação do auto de infração.
E se a plataforma disser que houve fiscalização mas não mostrar documento?
A retenção por autoridade precisa ser comprovada. Sem o documento, o vendedor pode exigir a devolução do estoque ou a indenização pelo valor das mercadorias.
Produtos regulares podem ficar presos junto com os irregulares?
Não deveriam. Com documentação completa, é possível pedir a liberação dos itens regulares separadamente.
Seu estoque ficou preso no centro de distribuição?
Nossa equipe confere a documentação dos produtos, exige da plataforma e do órgão fiscalizador a comprovação da retenção e cuida da defesa administrativa ou da ação para liberar ou indenizar o estoque.
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Dr. Jonathan Calsavara
Advogado, OAB/SP 464.856. Atua em direito empresarial, tributário e digital no Calsavara Advogados, o 2º maior escritório do Brasil com atuação no setor de e-commerce e marketplaces.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Publicado em 18/11/2026. Última atualização em 18/11/2026.





