Imposto Seletivo: alíquotas de 2027 e o que muda com o fim do IPI

O Imposto Seletivo já tem alíquotas definidas para 2027. A Medida Provisória nº 1.399, que saiu numa edição extra do Diário Oficial da União na noite de 4/11/2026, fixou quanto vão pagar carros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, aviões e barcos. A cobrança começa no dia 2/2/2027, no lugar do IPI, que deixa de existir para quase todos os produtos.

Na maior parte dos casos, a conta de 2027 foi desenhada para ficar próxima da carga atual de IPI. A mudança está em quem paga, em como se calcula e em um mês de janeiro sem nenhum dos dois tributos sobre esses bens. Abaixo, o que a MP diz e o que fabricantes, importadores e revendedores devem conferir.

Imposto Seletivo: o que é e por que foi criado

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Trata-se de um tributo federal voltado a produtos e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A ideia é encarecer o que se quer desestimular, e daí vem o apelido popular de “imposto do pecado”.

A lei complementar trouxe a lista do que é tributado: veículos, embarcações e aeronaves, produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas. Faltava dizer quanto cada item paga, e a Constituição exige que isso venha em lei ordinária. Foi esse o papel da MP 1.399/2026, que tem a ementa de estabelecer “alíquotas e normas complementares” do imposto para o ano de 2027.

Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027

A MP partiu das alíquotas de IPI vigentes na data da publicação e aplicou fatores de conversão. O motivo é técnico: a base de cálculo do novo imposto é menor, porque não inclui outros tributos que hoje compõem o preço. Os principais números divulgados até agora:

Caminhões ficam fora do imposto. Picapes e utilitários leves entram, com alíquotas menores que as dos carros de passeio.

Como fica a alíquota dos carros

Para veículos, não há um número único. A alíquota parte de uma base (6,3% para carros de passeio e 3,9% para comerciais leves), recebe um multiplicador e depois é ajustada conforme combustível, potência, eficiência energética, itens de segurança e reciclabilidade. Pelos exemplos divulgados na imprensa especializada, um carro flex de 80 kW fica perto de 7,6%, um modelo a gasolina de 150 kW passa de 19% e um diesel de mesma potência chega perto de 26%. Elétricos e modelos movidos a etanol ficam com as menores alíquotas.

Importados pagam mais

Para produtos importados, a MP aplica um fator adicional: 1,17 sobre a alíquota de veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 sobre a de bebidas alcoólicas e açucaradas. Um vinho importado, por exemplo, sai de 8% para cerca de 11,6%.

Por que a cobrança só começa em 2 de fevereiro

Pelo cronograma da Reforma Tributária, o IPI é zerado em janeiro de 2027 para quase todos os produtos, com exceção dos que têm incentivo na Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo entraria no mesmo dia. O problema é a chamada noventena: pela Constituição, um tributo novo ou aumentado só pode ser exigido 90 dias depois de publicada a norma. Contados a partir de novembro, esses 90 dias terminam apenas no início de fevereiro.

O resultado é um intervalo de cerca de um mês em que carros, bebidas e cigarros, como regra, não pagam nem o IPI antigo nem o tributo novo. O governo anunciou que vai propor uma emenda constitucional para prorrogar o IPI sobre esses bens até o novo imposto produzir efeitos, o que ainda depende do Congresso.

A MP ainda pode mudar

Medida provisória vale como lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso. O prazo de emendas foi aberto em 4 de novembro, e parlamentares já apresentaram propostas para mudar regras de veículos, entre outros pontos. O andamento pode ser acompanhado na página oficial da MP 1.399/2026 no Senado.

Há também um ponto constitucional que pesa no calendário. Quando a MP cria ou aumenta imposto, ela só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada (art. 62, § 2º, da Constituição), e o Imposto Seletivo não está entre as exceções. Por isso, a votação até dezembro de 2026 é decisiva para a cobrança em 2027.

As alíquotas da MP servem apenas para o ano de 2027. Para 2028 em diante, o Executivo precisa mandar um projeto de lei ao Congresso, com prazo que termina em 31/05/2027.

Como o Imposto Seletivo pesa no preço

• Cobrança única: incide uma só vez na cadeia, normalmente quando o produto sai da fábrica ou entra no país.
• Sem crédito: distribuidor e varejista não descontam o valor pago na etapa anterior. O tributo se soma ao custo da mercadoria e chega ao consumidor dentro do preço.
• Imposto sobre imposto: o texto constitucional manda incluir o Seletivo na base de ICMS, ISS, CBS e IBS. O peso final tende a ser maior que a alíquota sozinha indica.
• Cálculo pela Receita: a MP permite que a Receita apresente a apuração pronta. Se a empresa deixar o prazo correr sem contestar, aquele cálculo passa a valer como correto. Quem fabrica ou importa precisa conferir cada apuração.

Quem é afetado e o que fazer agora

O impacto direto é sobre fabricantes e importadores de veículos, bebidas, produtos de fumo, embarcações e aeronaves. Mas distribuidores, atacadistas, lojistas e vendedores de marketplace que revendem esses produtos também sentem, porque o imposto chega embutido no custo de compra e não gera crédito. Os passos mais urgentes:

1. Confira a classificação fiscal (NCM) de cada produto. A alíquota depende do código, e um enquadramento errado muda a conta.
2. Simule a carga de 2027 com o Seletivo, a CBS e o IBS em fase de teste, e compare com a de 2026.
3. Revise preços e contratos de fornecimento e distribuição que tenham cláusula de reajuste por tributo.
4. Planeje janeiro de 2027, mês em que, em regra, não há IPI nem Seletivo sobre esses bens, sem contar com isso como regra definitiva, já que a proposta de prorrogação do IPI ainda está em discussão.
5. Acompanhe a votação da MP, porque alíquotas podem mudar no Congresso.

Para entender a transição completa, o artigo sobre restituição de tributos com Selic mostra como créditos tributários antigos podem ser aproveitados antes da virada do sistema.

Perguntas frequentes

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

Pela MP 1.399/2026, no dia 2/2/2027. A data respeita a noventena, o prazo constitucional de 90 dias contado da publicação da MP.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Na prática, sim, para os produtos da lista. O IPI é zerado em 2027 para quase todos os itens, exceto os incentivados na Zona Franca de Manaus, e o Seletivo passa a tributar carros, bebidas, cigarros, aviões e barcos.

Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre cerveja e refrigerante?

Cerveja de malte tem alíquota de 4,2% e bebidas açucaradas, como refrigerantes, de 2,6%. Na importação, as alíquotas de bebidas são multiplicadas por 1,45.

O Imposto Seletivo gera crédito para quem revende?

Não. Como é cobrado uma única vez e não dá direito a crédito, ele entra no custo de distribuidores e lojistas e acaba repassado ao consumidor.

As alíquotas da MP podem mudar?

Podem. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso, que pode alterar os valores. Além disso, ela cobre só 2027; os valores de 2028 em diante dependem de um projeto de lei que o governo deve enviar até 31/05/2027.