A homologação da Anatel deixou de ser um detalhe técnico e virou condição para continuar vendendo eletrônicos nos marketplaces. Carregadores, fones, smartwatches, roteadores, TV box e celulares precisam de homologação, e as plataformas passaram a remover em massa os anúncios que não exibem o código. Para o vendedor regular, o risco é ter anúncios derrubados por erro. Para quem ainda não regularizou, o risco é perder o canal de vendas.
Abaixo, o que mudou nas regras, o que diz a Justiça e como agir quando o anúncio é removido.
O que mudou nas regras
A Resolução nº 780/2025 da Anatel
Aprovada em 1º de agosto de 2025, a resolução revisou o regulamento de homologação de produtos de telecomunicações e passou a responsabilizar os marketplaces de forma solidária pela oferta de produtos não homologados. A norma exige que as plataformas verifiquem a regularidade dos anúncios e exibam o código de homologação, com vigência para os marketplaces a partir de 4 de dezembro de 2025 (DPL News).
As plataformas foram à Justiça, mas a regra segue valendo. Em abril de 2026, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região restabeleceu as exigências da Anatel para a Amazon, incluindo validação automática dos códigos e retirada de anúncios irregulares, e a Advocacia-Geral da União também obteve a suspensão de liminar que favorecia o Mercado Livre. A discussão deve chegar ao Superior Tribunal de Justiça.
A decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet
Em junho de 2025, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que só responsabilizava as plataformas depois de ordem judicial. No julgamento dos recursos, concluído em 17 de junho de 2026, o STF manteve o entendimento de que os marketplaces respondem segundo o Código de Defesa do Consumidor (Mobile Time).

Esse cenário muda o precedente que muitos ainda citam. Em 2024, a Terceira Turma do STJ decidiu que o Mercado Livre não era obrigado a excluir anúncios de concorrentes denunciados por falta de certificação do Inmetro só com base em notificação extrajudicial (REsp nº 2.088.236/PR). Com a nova regra da Anatel e a tese do STF, as plataformas passaram a agir por conta própria e com muito mais rigor.
Por que anúncios regulares também caem
A remoção costuma ser feita por sistemas automáticos que procuram o código de homologação no anúncio e conferem com a base da Anatel. Alguns erros comuns derrubam anúncios de produtos regulares:
- código digitado errado ou com espaços e pontos;
- código de outro modelo da mesma marca;
- produto homologado com nome comercial diferente do anunciado;
- kit que junta itens homologados e não homologados;
- anúncio antigo, criado antes da exigência, sem o campo preenchido.
O vendedor tem direito de se defender
A própria jurisprudência do STJ ajuda o vendedor regular. No mesmo REsp nº 2.088.236/PR, o Tribunal registrou que, diante de anúncios supostamente contrários aos termos de uso, seria necessário dar aos anunciantes a oportunidade de contraditório antes da exclusão. Em outro caso, a Terceira Turma entendeu que a plataforma pode retirar conteúdo que viole a lei ou os termos de uso, mas responde por retirada indevida que cause prejuízo injustificado ao usuário (REsp nº 2.139.749/SP).
Na prática, isso significa que o vendedor com produto homologado pode exigir a reativação do anúncio, e a remoção sem motivo real, com prejuízo comprovado, pode gerar indenização. Já para o produto sem homologação, o caminho é regularizar antes de voltar a anunciar.
Como regularizar e proteger seus anúncios
- Confirme no sistema da Anatel se o modelo exato tem homologação válida;
- Se for importador ou fabricante, providencie a certificação por um organismo designado e a homologação antes de anunciar;
- Se compra de fornecedor, exija o certificado e o código do modelo e guarde junto com a nota fiscal;
- Preencha o código no campo próprio do anúncio, sem erro de digitação;
- Revise anúncios antigos e kits, que são os mais derrubados.
A fiscalização também chega aos estoques. Se os produtos foram barrados no centro de distribuição, veja o que fazer no artigo sobre estoque retido no Full.
O que fazer quando o anúncio é removido
- Salve o aviso de remoção. Faça prints da notificação, do anúncio removido e do motivo informado, com data.
- Confira o código e o modelo. Verifique na base da Anatel se o código corresponde exatamente ao produto anunciado.
- Conteste pelo canal oficial. Envie o certificado e o código correto, peça a reativação e guarde o protocolo.
- Envie os documentos para análise do escritório. A equipe avalia se a remoção foi indevida, o prejuízo e o melhor caminho.
- Peça a reativação na Justiça se necessário. Com produto regular e sem resposta da plataforma, a ação pode pedir a reativação e a indenização pelas vendas perdidas.
Checklist: documentos para separar e enviar ao escritório
Quanto mais completo o material, mais rápida é a análise. Separe o que tiver e envie pelo WhatsApp; o que faltar pode ser reunido depois, com a orientação da equipe.
- CNPJ e contrato social da empresa, ou CPF e certificado de MEI
- Prints do aviso de remoção e dos anúncios afetados
- Certificado de conformidade e código de homologação de cada modelo
- Notas fiscais de compra dos produtos e documentos de importação
- Protocolos e conversas com o atendimento da plataforma
- Relatório de vendas dos anúncios antes da remoção
Perguntas frequentes
Quais produtos precisam de homologação da Anatel?
Produtos que usam radiofrequência ou se conectam a redes de telecomunicações, como celulares, carregadores, fones sem fio, smartwatches, roteadores e TV box, entre outros.
A plataforma pode remover meu anúncio sem aviso?
Pode remover anúncios que violem a lei ou os termos de uso, mas o STJ já registrou a necessidade de contraditório antes da exclusão e a responsabilidade por retirada indevida que cause prejuízo.
Meu produto é homologado e o anúncio caiu. O que faço?
Confira se o código está correto e corresponde ao modelo, conteste com o certificado pelo canal oficial e, sem solução, peça a reativação na Justiça.
O marketplace responde junto comigo por produto sem homologação?
Pela Resolução nº 780/2025 da Anatel, sim, de forma solidária. Isso não afasta a responsabilidade do vendedor que anunciou o produto irregular.
A decisão do STJ de 2024 ainda protege as plataformas?
Ela tratava de notificação extrajudicial de concorrente. Depois da nova regra da Anatel e da tese do STF de 2025, confirmada em 2026, as plataformas passaram a ter mais deveres sobre produtos irregulares.
Seus anúncios foram removidos por falta de homologação?
Nossa equipe confere a situação de cada produto, organiza a prova da homologação ou da certificação e contesta a remoção indevida junto à plataforma ou na Justiça.
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Dr. Jonathan Calsavara
Advogado, OAB/SP 464.856. Atua em direito empresarial, tributário e digital no Calsavara Advogados, o 2º maior escritório do Brasil com atuação no setor de e-commerce e marketplaces.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Publicado em 19/11/2026. Última atualização em 19/11/2026.




